norma nº 1922/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ É] [na
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da
taxa de administração, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO,
Sr. ALCINO BILAC MACHADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA | MUNICIPAL
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O S2º do artigo 63 da Lei Complementar
Municipal nº 041/2015 de 28 de abril de 2015, passa la vigorar
com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[E
v
S 2º O limite de gastos administrativos do IMPES é de
4,32%, (quatro inteiro e trinta e dois centésimos por
cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos
segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social relativamente ao exercício financeiro anterior,
em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451,
de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2022.
Ant Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO “q
cr
Bsmnero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA