norma nº 1976/2022

SANCIONADO!
81 las I 21 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2022
“Dispõe sobre a instituição de pagamento de jeton ao
Comitê de Investimento, altera a redação do $ 2º e do
849, artigo 73, e acrescenta os $$ 5º, 65, 7,8º e 9ºe
10º, todos da Lei Municipal 41/2015.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º.— O 8 2º, do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
i
$ 2º - O Comitê de Investimento será composto por (03) membros, devendo ser servidores efetivos do quadro
da Administração Direta, suas Fundações, Autarquias, Poder Legislativo, e ou do quadro próprio do “IMPES”.
Art. 2º.— O 8 4º, do artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Na data de sua nomeação, os membros do Comitê devem possuir Nível Superior completo e no mínimo
2/3 dos membros devem comprovar obrigatoriamente que possuem Certificação Financeira da série
ANBIMA, CPA — 10 (emitida até 31/03/2022), ou a Certificação Profissional - SPREV (no nível necessário
a emissão da CRP — Certidão de Regularidade Previdenciária), e seu presidente ser eleito entre os pares.
Art. 3º. — Acrescenta os 8 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao artigo 73º da Lei Municipal 41/2015, os quais
passam a vigorar com as seguintes redações:
$ 5º. — É órgão auxiliar do Comitê de Investimento, a empresa de consultoria financeira contratada pelo
“IMPES”, para auxiliar nas decisões, efetuar os lançamentos das aplicações financeiras na plataforma de
acompanhamento mensal, no CADPREV, e do enquadramento das aplicações atinente às regras de
determinações da “Secretaria de Previdência Social”.
8 6º. - Os membros do Comitê de Investimentos, perceberão pelo desempenho do mandato “jetons” por presença
nas reuniões ordinárias mensais, nos seguintes valores:
I Presidente do Comitê de Investimentos, obrigatoriamente certificado receberá o valor de R$600,00
(seiscentos reais);
H- Membros do Comitê que possuírem certificação ANBIMA no mínimo CPAIO (emitida até
31/03/2022) ou a Certificação Profissional — SPREV, farão jus ao recebimento de R$400,00
(quatrocentos reais);
DI- Membro do Comitê que não possuir a certificação necessária receberá o valor de R$150,00 (cento
e cinquenta reais).
$ 7º - Para fins de Conhecimento do mercado financeiro, os membros do Comitê de Investimentos deverão
possuir a Certificação Financeira da série ANBIMA, CPA — 10 válida, para fins de cumprir os requisitos da
emissão da CRP, os membros que não possuem a CPA-10 válida, terão a obrigatoriedade de comprovar a nova
Certificação Profissional — SPREV no prazo de 12(meses) a contar da data de 01/04/2022.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$ 8º - Em hipótese alguma os valores percebidos serão incorporados aos proventos do servidor, independente do
tempo que venha a exercer sua participação no Comitê de Investimento.
$ 9º As despesas com pagamento de “jetons” serão custeadas por dotação orçamentária própria, vinculada a
Taxa de Administração do Instituto de Previdência de São Francisco do Guaporé — IMPES.
$ 10º - Os “jetons” que trata o $ 6º, é verba de caráter transitório, sendo vedados a incidência de contribuição
previdenciária e seu uso para efeito de recebimento de benefícios previdenciários, devendo ser atualizados
anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o preferencialmente adotado o INPC.
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 01 de janeiro de 2022. |
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 03 de Maio de 2022.
nesmano semanas
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal