norma nº 1995/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ec meneame GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Risco de Vida e
Gratificação de Interiorização, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.995/2022
Artigo 1º. Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida (GRV) no
importe de 40% (quarenta por cento), a ser incidida sobre o vencimento básico, aos
servidores efetivos e/ou celetistas que executarem atividades laborais com risco de
vida.
Art. 2º. Farão jus ao pagamento da Gratificação de Risco de Vida (GRV)
apenas e tão somente os profissionais abaixo relacionados com vínculo jurídico com
a Municipalidade de natureza efetiva ou celetista:
I Motorista de viaturas em geral;
- Mecânico;
HI- Operador de máquinas pesadas;
IV- Borracheiro; e
V- Eletricista;
VI- Fiscal tributário, postura e obras.
81º. Não farão jus a Gratificação de Risco de Vida (GRV) os servidores que não
estejam desenvolvendo atividades de acordo com os incisos I a VI deste artigo.
82º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV) não será acumulável com o adicional de
insalubridade, podendo o servidor, quando o caso exigir, optar pelo maior valor.
Artigo 3º. Fica a extinta a vantagem pessoal percebida até então pelos
servidores dentro da regra da Lei Municipal nº 471/2009, passando a ser regulados
pela presente lei.
Artigo 4º. Fica instituído e autorizado pagamento de Gratificação de
Interiorização (Gl), no importe de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o
vencimento básico, aos servidores efetivos ou celetistas que estejam lotados nas
Comunidades ribeirinhas de Santo Antônio e Pedras Negras.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
471, de 24 de março de 2009.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 20 de
Junho de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580