norma nº 2046/2022

SANCIONAD O:
Í
ESTADO DE RONDÔNIA MBIMOIZ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º2.046/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO -
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -
RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2022, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
mediante a celebração de termo convênio.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto de que
trata o presente artigo serão para custear as despesas com o 19º
Campeonato Municipal de Futsal 2022 - Principal; Máster; 40Tão e
Feminino, a ser realizado no período de 08 de outubro/2022 a 22 de
novembro /2022.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 07 de Outubro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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