norma nº 2047/2022

SENCIONADO!
jo ESTADO DE ONDÔNIA
a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 2.047/2022
Institui a indenização de fronteira devida aos médicos
que possuam vínculo jurídico com o Município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º É instituída indenização de fronteira a ser concedida aos médicos
regidos ou não pela Lei Municipal nº 340/2006, desde que estejam em efetivo
exercício para o Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por mês de efetivo
trabalho nas Unidades Básicas de Saúde e no Programa Saúde da Família, situados
em localidades estratégicos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único - O pagamento da indenização de que trata o art. 1º será
devido nos dias e/ou meses em que o profissional estiver no gozo de licença
paternidade, se homem, ou licença maternidade, se mulher.
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga
cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela
indenizatória decorrente do trabalho na localidade.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que
trata o caput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 4º A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de
imposto sobre a renda de pessoa física, muito menos será computado no teto a que
estabelece o art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 607, de 28 de
junho de 2010.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 11 de Outubro de 2022.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580