norma nº 2048/2022

SANCIONADO!
AL Ido LZZ ESTADO DE RONDÔNIA
Co PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº 2.048/2022
“Dispõe sobre a correção dos valores pagos a
título de produtividade a que descreve a Lei
Municipal nº 1.226/2015.”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. A fim de promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente
de efeitos inflacionários dos últimos cinco anos, o Poder Executivo
Municipal concede a referida reposição em 33,01% a ser incidida
sobre o valor da gratificação de produtividade a que descreve a lei
Municipal nº 1.226, 26 de maio de 2015, passando para R$
1.330,00 (hum mil e trezentos e trinta reais).
Parágrafo único - A par de se evitar futuras percas
inflacionárias, a cada início de exercício financeiro, a
produtividade a que descreve a presente lei será reajustada pelo
INPC — índice nacional de preços ao consumidor.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro
de 2022.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 11 de Outubro de 2022.
E
ALCINO BILAC MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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