norma nº 2052/2022

SANCIONADO:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 13 DE OUTUBRO 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e
Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$
37.533,33 (Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: * Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. . .
02.06.26.782.0023.1056 CONVENIO Nº 022/2021/FITHA - AQUI. DE VEÍCULO UTILITÁRIO.
4.4.90.52 FICHA: 435 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 37.533,33
Total do Crédito R$ 37.533,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 37.533,33 (Trinta e Sete Mil,
Quinhentos e Trinta e três Reais e Trinta e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de Outubro de 2022.
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ALCINO BILAC MACHADO Ee
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal