← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de desenvolvimento social e da família, no orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.241 ASSISTENCIA AO IDOSO 02.04.08.241.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL 02.04.08.241.0014.1103 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022 ASS. BEN. SÃO CAMILO 3.3.50.43 FICHA: 573 ' Subvenções Sociais R$ 40.000,00 Valor Total do Crédito R$ 40.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de 2021. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de OUTU- BRO de 2022. ALCINO BILAC MACHADO o upar gonbelasamadercugrai Osso Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal