norma nº 2054/2022

SANCIONADO:
Silo ld
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.14 FICHA: 575
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.30 FICHA: 576
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.33 FICHA: 577
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.122.
02.03.10.122.0008.
02.03.10.122.0008.2015
3.3.90.39 FICHA: 578
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE.
DIARIAS — CIVIL R$ 15.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMAÇÃO R$ 10.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAUDE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DE SAUDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES. JURIDICA R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CER: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
Exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 19 de outubro
de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO mn Ee
OBsenpro
nspstaepro goetrressadordlga!
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000