norma nº 2056/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
M Í a) (22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ea ADVOGADO DO MUNICÍPIO .
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção no valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos e Cinquenta
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Fa-
mília, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzen-
tos e Cinquenta Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentari Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL - PSE
3.3.90.30 FICHA: 579 Material de Consumo R$ 55.000,00
Unidade Orçameni Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014, GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL - PSE
3.3.90.39 FICHA: 580 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.08.244.0014. GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.08.244.0014.1104 PISO FIXO SOCIAL ESPECIAL - PSE
3.3.90.14 FICHA: 581 Diárias Civil R$ 5.250,00
Total do Crédito R$ 65.250,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 65.250,00 (Sessenta e Cinco Mil e Duzentos
e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram o
Estado e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 19 de outubro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO |
pie cbr) Gomes
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua integração Nacional, nº 1997, centro, Baitro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000