← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por anulação total e parcial ate o montante no valor de R$ 60.688,06 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de trabalho e ação social, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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SANCIONADO. A | o) f L ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ET. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Anula- ção Total e Parcial até o montante de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit do Convenio até o montante de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.04.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS 02.04.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS 4.4.90.32 FICHA: 180 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 60.688,06 Total do Crédito R$ 60.688,06 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 60.688,06 (Sessenta Mil, Seis- centos e Oitenta e Oito Reais e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação orçamentaria conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.04, SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS 02.04.08.243.0013.1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CASA DO ACOLHIMENTO 4.4.90.52 FICHA: 191 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.738,06 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.243 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 02.04.08.243.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS 02.04.08.243.0013.1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CASA DO ACOLHIMENTO 4.4.90.51 FICHA: 480 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 19.950,00 Total do Crédito R$ 60.688,06 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação Orçamenta- ria, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de outubro de 2022. assesação income ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre CEP; 76. 935 — 000