norma nº 2058/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
| f PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
BIO IZE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional por Excesso de Ar-
recadação e Superávit Financeiro de Dotação, até o montante de R$
60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Financei-
ro, até o montante R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de
convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO SEMECELT.
02.05.12.361.0016.1105 DEVOL. SALDO CONV. 460-PGE-2018
4.4.90.51 FICHA: 582 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 60.500,00.
Total do Crédito R$ 60.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, conforme programação a seguir.
$1º - O valor de R$ 51.660,76 (Cinquenta e Um Seiscentos e Sessenta reais e Setenta e
Seis Centavos ), se dará através de Superávit Financeiro e o valor de 8.839,24 ( Oito Mil Oito-
centos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Quatro Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superávit Fi-
nanceiro que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de ou-
tubro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO es
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 —- 000