norma nº 2062/2022

SANCIONADO!
24 do 122 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ECOVALE
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à Associação
Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé -
ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São
Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para custear atividades de manutenção e conservação
da fauna na região do Vale do Guaporé como a soltura de tartaruga na
temporada de 2022.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento
vigente, na ficha orçamentária 397 - Subvenções Sociais.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo
de convênio /fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 26 de Outubro de 2022.
t
VADE.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580