norma nº 2064/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial e total de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 45.360,00
(Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o
montante de R$45.360,00 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.182 DESPORTO COMUNITARIO.
02.05.27.182.0022 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE,CULT. ESPORTE E TURISMO
02.05.27.182.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS.MUN.DE DUCAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA: 331 Material de Consumo R$ 45.360,00.
Total do Crédito R$ 45.360,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 45.360,00
(Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial E Total da Dotação, debitando nas fichas 229, 230, 231 e
creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.14 FICHA: 22!
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.30 FICHA: 230
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.122
02.05.12.122.0016
02.05.12.122.0016.2053
3.3.90.39 FICHA: 231
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. .
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
DIARIAS CIVIL R$ 18.860,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. º
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 13.500,00.
Total do Crédito R$ 45.360,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 —- 000
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial E Total da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de No-
vembro de 2022.
Gus
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Baitro Alto Alegre
CEP: 76, 935 — 000