norma nº 2066/2022

SANGIONADO, |
OA i ) ç (ZZ, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.066, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA, E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINAN-
CEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA SEC.
MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, NO ORÇAM
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro com valor global até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SENFINPLAN.
02.02.04.122.0006.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.1.90.94 FICHA: 494 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 15.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crêdito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 494, conforme Arti-
go 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO.,
08 de Novembro de 2022.
otras e
adora” EB serero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal