norma nº 2067/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E
LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM
FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA SEC. MUNIC. DE TRABALHO E
AÇÃO SOCIAL, NO ORÇAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — da Sec. Munic. de Traba-
lho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 | Subvenções Sociais R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
8 1º - O valor de Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) se trata de um Excesso de
Arrecadação referente à recepção de recurso especial Federal destinado as atividades da
APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
novembro de 2022.
s BILAC MACHADO sm
€B senpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal