← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2142 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA Nº 2.068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA UNI- DADE ORÇ. DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT, ESPORT LAZER E TURISMO, NO ORÇAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.05.12.122.0022. PROCESSO E GETÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.12.122.0022.1106 AQUISIÇÃO DE PARQUINHO INFANTIL 4.4.90,52 FICHA: 583 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 80.000,00 Total do Crédito R$ 80.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 09 de Novembro de 2022. assnaDo cen meeare = ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal