← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos) em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA Nº 2.069, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 119.836,74 (CENTO E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA SEC. MUNIC. DE EDUCA- ÇÃO CULT, ESPORT LAZER E TURISMO, NO ORÇAM VIGEN- TE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor até o montante de R$ 119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0021. PROCESSO E GESTAO DO TRANPORTE ESCOLAR 02.05.12.361.0021.2075 PNATE ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30 FICHA: 585 Material de Consumo R$ 119.836,74 Total do Crédito R$ 119.836,74. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 119.836,74 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Finan- ceiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 09 de Novembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO gi Bsmrro ee nar eia Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal