norma nº 2071/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
TA) ) ) | / 2 Z PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.071, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA, E FICA
AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORT. LAZER E
TURISMO, NO VALOR DE R$ 12.361,00 (DOZE MIL TRE-
ZENTOS E SESSENTA E UM REAIS), NO ORÇAMENTO VI-
GENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação,
até o montante de R$ 12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.1113 PNATE EDU. INFANTIL PORT/MEC Nº 3/21
3.3.90.30 FICHA: 586 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
12.361,00 (Doze Mil Trezentos e Sessenta e Um Reais), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0021 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0021.2075 PNAT ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39 FICHA: 271, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 12.361,00.
Total do Crédito R$ 12.361,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 09
de Novembro de 2022. |
AssxaDo Diciranente
ALCINO BILAC MACHADO
secret
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municinal