norma nº 2072/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.072, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA, E FICA
AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORT. LAZER E
TURISMO, NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E
TRÊS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO-SEMECELT.
02.05.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.48 FICHA: 245 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS R$ 53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
53.000,00(Cinquenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando nas fichas 273 e creditando na ficha acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.365.0016.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CRECHE 25%
3.1.90.11 FICHA: 273 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$53.000,00.
Total do Crédito R$ 53.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifiício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
Novembro de 2022. in “a
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal