norma nº 2074/2022

SANCIONADO!
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AIM 122. ESTADO DE RONDÔNIA
Il PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo conceder ajuda financeira a
título de subvenção a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DO
VALE DO GUAPORÉ - COOPERCLAGEM de São Francisco do
Guaporé - RO”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder
ajuda financeira a título de subvenção, à Cooperativa de Reciclagem do
Vale do Guaporé - COOPERCLAGEM, inscrita no CNPJ sob nº
43.716.447/0001-74, com sede sito na Estrada Linha 01, Poste 12, s/n,
Setor Chacareiro, São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único - O valor do Repasse será de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), para custear a retirada de lixo existente as
margens da região do Vale do Guaporé, a ser realizado nos dias 18; 19
20 de novembro/2022.
Art. 2º. A despesa será efetuada através do orçamento vigente
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na ficha
orçamentária 397.
Art. 3º. A presente lei será regulamentada através de termo de
fomento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 17 de
Novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580