norma nº 2075/2022

ANCIONADO,
24 14,122. ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.075, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO -
FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
- RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
=
EI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
e conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de 2022,
à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ
sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de
São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Após sua
assinatura será disponibilizado 50% (cinquenta por cento) do referido valor a título
de mobilidade e o restante com a prestação de contas final.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão
destinados para custear as despesas do 4º Campeonato Municipal de Futsal dos
Servidores Públicos de São Francisco do Guaporê-RO, a realizar-se no período
de 16 de novembro/2022 a 05 de dezembro/2022.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 329, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 21 de Novembro de 2022.
*
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580