norma nº 2077/2022

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SANCIONADO!
i ] ) 124 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
! nte ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 2.077/2022
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO $3º do ART. 1º, BEM
COMO ACRESCENTA O $3º-A AO ART. 1º, TODOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 596/2010”.
O Prefeito de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das
atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. 83º do art. 1º da Lei Municipal nº 596, de 07 de junho de
2010, passará a ter a seguinte redação:
“$ 3º Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Art. 2º. Acrescenta o $3º-A do art. 2º da Lei Municipal nº 596, de 07
de junho de 2010, tendo a seguinte redação:
“$3%A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.”
Art. 3º. Ficam remidos e extintos todos os débitos inscritos e ou não
em dívida ativa na Receita da Fazenda Pública da Prefeitura Municipal referentes
à aplicação do $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 596/2010, por se encontrarem
contrário da legislação pátria aplicada.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder Executivo, 21
Novembro de 2022.
Ada BESC seda
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia