norma nº 2078/2022

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E,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00
(Setenta e Oito Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
cam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crêdito Adicional Especial por Superá-
vit Financeiro até o montante de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.20.122.0029.1116 Devolução Conv. N2059/PGE/2016 Rec. Hora Maquina.
3.3.32.93 FICHA: 591 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 78.000,00
Total do Crédito R$ 78.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Glo-
bal de R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arrecadação Muni-
cipal do exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré, RO, 23 de novembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000