norma nº 2079/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.079, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$
496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e
Três Reais e Um Centavo), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com
valor global até o montante de R$ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis
Mil, Quinhentos e Três Reais e Um Centavo), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instala-
ções, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP
02.06.15.451.0023.1115 CONV. 508/PGE/2022-ILUMINAÇÃO AV. SÃO FRANCISCO
4.4.90.51.00 FICHA:587 | Obras e Instalações R$ 496.503,01
Total do Crédito R$ 496.503,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Glo-
bal de R$ $ 496.503,01 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Três
Reais e Um Centavo), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Su-
perávit Financeiro.
8 1º - O valor R$ 463.909,22 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Nove-
centos e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) se Trata de Excesso de Arreca-
dação de Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRAN-
CISCO, que celebram o ESTADO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP.
8 2º - O valor de R$ 32.593,79 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Noventa
e Três Reais e Setenta e Nove Centavos), se Trata de Contrapartida de Conve-
nio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO e sua cober-
tura se dará Através de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 587, conforme Artigo 1º.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 Dx e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
do Convenio Nº 508/PGE/2022- ILUMINAÇÃO DA AV. SÃO FRANCISCO,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré, RO, 23 de Novembro de 2022.
j
meo
EE DE E E E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000