norma nº 2080/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.080, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA,
LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES-
SO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$
878,50 (OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE
ORÇ. DA SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCI-
AL, NO ORÇAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no PPA, LDOe LOA, pela abertura do Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$
878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos), na
unidade orçamentária - da Sec. Munic. de Trabalho e Ação So-
cial, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1059 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DO SUAS
3.3.50.43 FICHA:593 Subvenções Sociais R$ 28,50
rcamentari Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 850,00
Total do Crédito R$ 878,50
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
no Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Cinquen-
ta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação.
S 1º - O valor de Valor de R$ 878,50 (Oitocentos e Setenta e Oi-
to Reais e Cinquenta Centavos) se trata de um Excesso de Arreca-
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre, CEP: 76. 935 - 000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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dação referente à Rendimentos de recurso especial Federal desti-
nado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 23 de novembro de 2022.
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put A Aus quere e?
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre, CEP: 76. 935 - 000