norma nº 96/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº. 096/2022.
“No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde ficam criados os seguintes cargos
comissionados: Coordenadoria do órgão do controle interno; Coordenadoria do
SAMU e Pronto Atendimento; Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST,
do HIV/AIDS e das Hepatites Virais; Coordenadoria do Fundo Municipal de
Saúde; Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados,
conforme alterações a serem inseridas na Lei Complementar nº 052/2016 e dá
outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor
Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o item 2.1.3 do art. 6º da Lei Complementar nº 052/2016 o cargo
Comissionado abaixo relacionado:
2.1. omisso;
2.1.1. omisso;
2.1.2. omisso;
“2.1.3. Coordenadoria do órgão do controle interno.”
Art. 2º. Ficam criados os itens 3.12; 3.13;3.14 e 3.15 do art. 7º da Lei Complementar nº
052/2016 os cargos Comissionados abaixo relacionados:
“3.12. Coordenadoria do SAMU e Pronto Atendimento.”
“3,13, Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais.”
“3,14, Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde.”
"3.15. Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes Especializados."
Art. 3º. Ficam alterados os anexos II e V, da Lei Complementar nº 052/2016, passa a
vigorar com a redação dos anexos e parte integrante desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 21 de
Novembro de 2022.
pA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Coordenador do órgão de controle | Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno
interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas,
promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre os procedimentos de controle; Apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as
unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração
de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres sobre os mesmos; Interpretar e pronunciar-se sobre
a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e
patrimonial; Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias,
nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles; Avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive
quanto a ações descentralizadas executadas á conta de recursos oriundos
dos Orçamentos Fiscais e Investimentos; Exercer o acompanhamento
sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos
legais; Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
do Ente; Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Tomar as
providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites; Aferir a destinação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as
da Lei de Responsabilidade Fiscal; Acompanhar a divulgação dos
instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos; Participar do
processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; Manifestar-se,
quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade
de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres; Propor a melhoria ou implantação de sistema de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades de
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé —- RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do SAMU e Pronto
Atendimento
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Instituir e manter
sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno; Verificar os atos de admissão de pessoal,
aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior
registro no Tribunal de Contas; Manifestar através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar a sanar as possíveis irregularidades; Alertar formalmente a
autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a
Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; Revisas e
emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais
instaurados pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações
Diretas e Indiretas, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado;
Representar ao TCE/RO, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; Emitir
parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
Controle Interno.
Coordenar, cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da
profissão de enfermagem; informar, de ofício, ao representante legal
(superior hierárquico), a entidade de classe, situações de infração à
legislação da enfermagem; organizar serviços o serviço de enfermagem
utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno,
normas, rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e
outros; zelar pelo cumprimento das atividades privativas da
enfermagem. Para ocupar o cargo comissionado deve o interessado ter
ser enfermeiro devidamente registrado no COREN
Coordenador do Fundo Municipal de
Saúde
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos de acordo com as deliberações do CMS; acompanhar,
avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde; submeter ao CMS o Plano de aplicação a cargo do
fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias; submeter ao CMS as demonstrações mensais
da receita e despesas do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do
Município as demonstrações mencionadas anteriormente; subdelegar
competência aos responsáveis pelos estabelecimento de prestação de
serviços de saúde que integram a rede Municipal, mediante
deliberações do CMS; assinar cheques; ordenar empenhos e
pagamentos das despesas do fundo; firmar convênios e contratos;
inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito; referente a
recursos que serão administrados pelo Fundo juntamente com o titular
da pasta da Saúde, mediante deliberação do CMS; nomear coordenador
do FMS,; realizar aplicações financeiras; manter e coordenar o setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal e controles necessários sobre os
bens patrimoniais com a carga do Fundo. Para ingresso deve o
candidato ter no mínimo ensino médio ou curso técnico.
Coordenador de Prevenção e
Controle das IST, do HIV/AIDS e
das Hepatites Virais
Construir estratégias de enfrentamento à epidemia do HIV/Aids, bem
como a promoção, prevenção, diagnóstico, assistência e tratamento das
demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), Hepatites Virais
(HV), Hanseníase e Tuberculose. Priorizar o desenvolvimento humano, a
equidade de direitos, a defesa dos princípios do Sistema Unico de Saúde
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador de Inclusão e
Acessibilidade de Pacientes
Especializados
(SUS) e da Política Nacional de HIV/Aids. Para ingresso deve o
candidato ter no mínimo ensino médio ou curso técnico.
Busca abordar e elaborar alguns pontos que tem que tem melhorado a
inclusão e interação dos pacientes especializados; promovendo um maior
envolvimento na sociedade, a fim de que sejam bem acolhidos
favorecendo seu desenvolvimento na sociedade, entre eles: comunicação,
socialização e comportamento. Busca fortalecer a comunicação e
interação dos pacientes nas escolas, postos de saúde, comunidade e centros
de especialização, onde serão desenvolvidos trabalhos com profissionais
da psicologia, psiquiatria, fisioterapia, educação física, assistência social,
psicologia, fonoaudiologia e neurologia, atuando de forma integrada
dando suporte para casos graves, refratários e modernos. O coordenador
deve ter no mínimo umas das formações de nível superior aqui
mencionadas. 4
Anexo Il
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
Gerência omisso
Assessoria omisso
Coordenadoria 36 R$ 2.235,0
Pregoeiro omisso
Assistente Jurídico omisso
Assessoria Jurídica de Supervisão e Controle omisso
Assessoria Técnica omisso
Assessoria Técnica Auxiliar omisso
Departamento omisso
Procurador Municipal omisso
Guardião do abrigo de menores omisso
Supervisor de Agua omisso
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO