norma nº 2082/2022

pi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
o UE ORDINÁRIA Nº 2.082, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
SANCIONAD ; “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
: R$ 55.000,90 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), em favor da uni-
QUA dade orç da Secretaria Geral de governo e Administração,
no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — da SE-
CRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.1001 AQUISIÇÃO BENS MOVEIS SEGEAD.
4.4.90.52 FICHA: 27 | Equipamento e Material Permanente R$ 55.000,00.
Total do Crédito R$ 55.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa desrrita no artigo anterior no Valor de R$ 55.000,00
(Cinquenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, conforme a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01.01 ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICO.
4.6.90.91 FICHA: 56 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 55.000,00.
Total do Crédito R$ 55.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Mu cipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
Dezembro de 2022.
Alcino Bilac Machado