norma nº 2083/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ORDINÁRIA Nº 2.083, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
SINCIONADO
Unidade Orçamentaria:
02.
02.01.
02.01.04,122.
02.01.04.122.0008.
02.01.04.122.0003.2039
4.4.90.52 FICHA: 590
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0023.
02.01.04.122.0023.1022
4.4.90.51 FICHA: 339
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0023.
02.01.04.122.0023.1026
3.3.90.30 FICHA: 341
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06.
02.01.04.122.
02.01.04.122.0023.
02.01.04.122.0023.1026
3.3.90.39 FICHA: 342
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA, LDO E LOA,
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA SECRETARIA GERAL DE
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor até o montante de R$
150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária da Secretaria Geral de governo e Adminis-
tração, conforme Classificação Programática a seguir:
Valores:
PODER EXECUTIVO n
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E ADMINTRAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONSELHO TUTELAR.
Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
CONSTRUÇÃO DO ESCRITORIO.
Obras e Instalações R$ 100.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Material de Consumo R$ 25.000,00
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
GESTÃO DAS ATIVIDADES — SEMOSP.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.00283. GESTÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
02.01.04.122.0023.1026 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
4.4.90.52 FICHA: 343 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO e
O sinro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal