← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e credito adicional por excesso de arrecadação ate o montante no valor de R$ 1.010.500,00 (Um milhão, dez mil e quinhentos reais ) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de agricultura e meio ambiente e urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO à LEI ORDINÁRIA Nº 2.085, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces- so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superavit Fi- nanceiro até o montante de R$ 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e pad j ai Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de er Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ore outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe- cial por Superavit Financeiro até o montante de 4.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Re- ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20.606 EXTENÇÃO RURAL 02.07.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1123 CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO 4.4.90.52 FICHA: 604 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.500,00. Total do Crédito R$ 1.010.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), se dara através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superavit Financeiro, conforme programação abaixo. $1º- O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação do Convênio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO. 8 2º - O valor de R$ 10.500,00 (Dez Mii e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 604, conforme Artigo 1º. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na aaia de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de Dezem- bro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO Ea | Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal