norma nº 2086/2022

Nemo =
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 4.682,34 (Quatro
Mil, seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
4.682,34 (Quatro Mil, seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03.10.301.0009.2016
3.3.90.30 FICHA: 489
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL- FMS
MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.682,34
Total do Crédito R$ 4.682,34
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 4.682,34 (Quatro Mil,
seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0008.
02.03.10.301.0008.2014
3.1.90.13 FICHA: 554
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.682,34
Total do Crédito R$ 4.682,34
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de Dezembro de
2022.
ALCINO BILAC MACHADO |
Alcino Bilac Machado
Profeito Mnnirinal