norma nº 2088/2022

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
+ LEI ORDINÁRIA Nº 2.088, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Seten-
ta e Um Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
quilo Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e Dois
Reais e Setenta e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1118 INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAUDE.
3.3.90.30 FICHA: 596 Material de Consumo R$ 50.122,71
Total do Crédito R$ 50.122,71
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 50.122,71 (Cinquenta Mil, Cento e Vinte e
Dois Reais e Setenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com
recurso de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO ia
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal