norma nº 2090/2022

SAN,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2,090, DE 08 DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito reais e Vinte
oá 1121 ZZo Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
Ú mem gente, e dá outras providências.”
esmo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito
reais e Vinte Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1124 PORTARIA GM/MS Nº 3874 DE 30/12/2020
3.3.90.30 FICHA: 694 Material de Consumo R$ 1.438,20
Total do Crédito R$ 1.438,20
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 1.438,20 (Um Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito
reais e Vinte Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Superávit Financeiro com recurso de trans-
ferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 08 de Dezembro de 2022.
ALCINO BILAC MACHADO É]
a cetocmsa com aeamaçaa et ser vaic em:
rp gouristamndor agitar Osenrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal