← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$43.632,00 (Quarenta e dois mil e seiscentos e trinta dois reais) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po- der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção no valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri- buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: nida ntaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1122 PORTARIA GM/MS Nº 377 DE 22/02/2022 3.3.90.30 FICHA: 802 Material de Consumo R$ 43.632,00 Total do Crédito R$ 43.632,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 43.632,00 (Quarenta e Três Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com recurso de transferência do Governo Federal via Fundo a Fundo no exercício de 2022. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Dezembro de 2022. asso cessa ALCINO BILAC MACHADO “Agonia a san pr vao eme ! Pa 1 Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Afto Alegre CEP: 76. 935 — 000