norma nº 2094/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2094, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e No-
ve Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
R$ 1.605,69 (Um Mil, Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária
— Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.03.10.303.0011. GESTÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
02.03.10.303.0011.1120 PORTARIA GM/MS Nº 3.617 DE 15/12/2021
3.3.90.30 FICHA: 598 Material de Consumo R$ 1.605,69
Total do Crédito R$ 1.605,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ R$ 1.605,69 (Um Mil,
Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial Superávit Financeiro com recursos de transferência do Governo Federal via Fundo a
Fundo no exercício de 2021.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 09 de Dezembro de
2022.
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| ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000