norma nº 2097/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Pe ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.097, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
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i
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$ 11.800,00 (Onze
Mil e Oitocentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no Montante de R$
11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03. 10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03. 10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS
3.3.90.36 FICHA: 608 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA R$ 11.800,00
Total do Crédito R$ 11.800,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 11.800,00 (Onze Mil e Oitocen-
tos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAUDE |
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
02.03.10.301.0008.1006 REFORMA DAS UN. BASICAS DE SAUDE-UBS
4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11.800,00
Total do Crédito R$ 11.800,00
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 14 de Dezembro de
2022.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
sit. Testada coma Rua Inte ão Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
: 76. 935 — 000