norma nº 2099/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TT LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
SANCIONAD U “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÕES NO PPA,
t LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DA
11 LIZ ZA SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, NO OR-
CAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDOe
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social,
conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FMAS
02.04.08.244.0013.1107 TERMO DE CONV. FMAS E APAE-E.P Nº202281000306.
3.3.50.43 FICHA: 584 Subvenções Sociais R$ 2.000,00
Total do Crédito R$ 2.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 2.000,00 (Dois
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação.
$1º- O valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) se trata de um Excesso de Arrecadação refe-
rente à Rendimentos de recurso especial Federal destinado as atividades da APAE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de De-
zembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
»: 76. 935 — 000