norma nº 2100/2022

SANGIONADO:
L Í i ! 27 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Acrescenta os 88 13 e 14 ao art. 1º da
Lei Municipal nº 1.996/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 13 e 14 ao art. 1º da Lei
Municipal nº 1.996/2022, tendo a seguinte redação:
“813 Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária corrida, ou seja,
de 07h às 13h, só farão jus a 50% dos valores dos Anexos II, HI, IV, Ve VI, a
título de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.”
“814. Os agentes públicos que cumprirem sua carga horária compreendendo
o horário de 07h às 1lh e das 13h às 17h, farão jus ao valor integral a título
de indenização de ajuda de custo por deslocamento ao campo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 14 de
Dezembro de 2022.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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