norma nº 2101/2022

)
SANCIONADO. ”
JUIZ A ESTADO DE RONDÔNIA
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de
termo de fomento a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE dos Excepcionais e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira através de termo de fomento
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e seus rendimentos de aplicação
financeira, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
8 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de
Fomento para cada exercício Financeiro, conforme programação
orçamentária por excesso de arrecadação financeira abaixo:
02.04 — Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08.244 — Assistência comunitária
02.04.08.244.0013 — Gestão do Fundo Municipal de Ação Social - FMAS
3.3.50.43 — Estruturação da rede de serviços do SUAS
Ficha - 584 — Subvenções Sociais
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de Termo de Fomento, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno,
cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta especifica mantida pela entidade.
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos
recursos;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu
registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta
da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de
contas de cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir
a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 14 de Dezembro de 2022.
SZo ' Es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele-fax: (69) 3621-2580