norma nº 92/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
U ] tl PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS ODONTÓLOGOS E SEUS
AUXILIARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base
no Artigo 86, Il, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no que diz
a Lei Complementar Municipal nº 056/2017 fica instituído o piso salarial dos
odontólogos e dos técnicos de saúde bucal e auxiliar de odontologia.
Parágrafo único - A carga horária dos odontólogos da referência
18/S é ampliada para 40 (quarenta horas semanais).
Nº CA TEGORI A FUNCIO NAL | CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE] CARGA REF.
HORARIA
24 | Odontógolo E SUPERIOR 05 40 245
25 | Odontólogo E, SUPERIOR 02 20 18S
28 | Técnico em higiene bucal C | TECNICO DE 04 40 17-A!S
NÍVEL MEDIO
09 | Auxiliar de odontologia A ENS. 04 40 13-A/S
FUNDAMENTAL.
Parágrafo único - O piso salarial dos cargos efetivos de
odontólogos e técnicos de saúde bucal a que descreve este artigo estão
devidamente delineados na Lei Complementar nº 045/2015 que se refere ao
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 31
de Agosto de 2022. t
sms Bilac Machado
Prefeito Municipal
EEE mm mem
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Tele/fax: (69) 3621-2580