norma nº 97/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0097, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE
CARGO EFETIVO A QUE DESCREVE A
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com
base no Artigo 86, III, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação
Social ficam criadas mais 03 (três) vagas do cargo efetivo de Psicólogo,
totalizando 05 (cinco) vagas do referido cargo efetivo, cuja carga horária,
escolaridade, referência e condições de ingresso estão constantes no anexo
I- A da Lei Complementar nº 056/2017.
Nº| Categoria Funcional Classe|Escolaridade| Quantidade| Carga Horaria) Ref.
43 Psicólogo E SUPERIOR os 40 26 A
Parágrafo único — O vencimento do cargo efetivo a que descreve
este artigo estão devidamente delineados na Lei Complementar nº
046/2015 que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Administração Geral.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em
14 de Dezembro de 2022.
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0".
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580