norma nº 98/2022

é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0098, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Cargo
Comissionado de Gerente de Gestão
Financeira e de Recurso Humanos da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, a que descreve a Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, fica criado o item 6.14 do art. 7º da Lei Complementar nº
052/2016 o cargo Comissionado abaixo relacionado:
“6.14. Gerente de gestão financeira e de recursos humanos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., 14 de Dezembro de 2022.
E 2)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
12580, CEP 76.9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V A
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
|
Gerente de gestão
financeira e de recursos
humanos
Responsável por planejar e desenvolver estratégias de
recrutamento e seleção, treinamento e
desenvolvimento, planos de cargos e salários da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo; administração de pessoal e relações
trabalhistas e sindicais; responsável pelo controlar de
Custos: com base nas informações gerenciar os
custos para manter e maximizar os resultados
financeiros; abrir processos de despesas, solicitar
abertura de créditos adicionais; solicitar pagamento
de indenizações; gerir e controlar a produtividade dos
profissionais da Obras. Acompanhar e fiscalizar os
contratos de obras públicas e de serviços
terceirizados; acompanhar e fiscalizar concessões e
permissões públicas, além de outras atividades
correlatas. Para ocupar o cargo comissionado deve o
interessado ter no mínimo o ensino médio completo.
2580, CEP 76.935 neisco do Guaporé — Rondônia