norma nº 2102/2022

SANCIONADO;
is! IVA [22 ESTADO DE RONDÔNIA
Na PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do caput do
art. 11, bem como a inclusão do inciso
VI ao referido artigo da Lei Municipal
nº1.367/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Dispõe sobre a alteração do caput do art. 11, bem
como a inclusão do inciso VI ao referido artigo da Lei Municipal
nº1.367/2016, tendo a seguinte redação:
“Art. 11. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas
da educação básica, cuja alteração poderá ser realizada através de
Decreto do Poder Executivo:
I- omisso;
N- omisso;
HI —- omisso;
IV - omisso;
V- omisso;
VI- Educação em tempo integral.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
15 de Dezembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1.997, BAIRO LATO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP, 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA