norma nº 99/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“INCLUI FUNÇÃO GRATIFICADA NO ANEXO I, E CRIA ATRI-
BUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE FROTAS
DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 19 DE JU-
NHO DE 2019”.
R2-07/07/48
Cmamestres
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Inclui a função Gratificada ao Anexo I, da Lei Complementar
nº 065/2019, o qual terá a seguinte redação:
Anexo 1
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Gestor de Frotas 01 1.200,00
Art. 2º. Cria Atribuição de Gestor de Frotas do Anexo IV, da Lei
Complementar nº 065/2019, o qual terá a seguinte redação:
I. Atribuição da Função Gratificada.
02 - GESTOR DE FROTAS
O gestor de Frotas deverá:
a) Ser, servidor efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO;
b) Realizar os abastecimentos dos veículos no âmbito do município
sede;
c) Realizar manutenção preventiva nos veículos, observando, óleo,
água, freios, pneus, pneus substitutos (estepe)
d) Observar e relatar ao chefe imediato qualquer ocorrência percebida
nos veículos, sempre identificado onde encontrar para os motoristas que utili-
zarem os veículos;
e) Fazer relação de fluxo de veículos entrada e saída, com relatórios
com relatórios a cada 04 meses, a ser entregue ao chefe imediato;
f) Ter preferencia em obter adiamento de custos, para eventual des-
pesa com veículos que não sejam possíveis de planejamentos, e a espera para o
procedimento seja mais onerosa que a aquisição imediata;
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
g) Manter relatórios sobre os veículos que sejam capazes de nortear a
presidência em tomadas de decisões para contratação de serviços e aquisição
de novos veículos.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 28 de Dezembro de 2022.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000