norma nº 100/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Z |] CÍ | A 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MPLEMENTAR Nº 0100, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão anual com realinhamento dos
salários dos servidores Públicos da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores Públicos
da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo,
5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de
perdas anteriores acumuladas, passando o anexo I da Lei Complementar nº 045, de
03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário
mínimo municipal mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo
Governo Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que já
possuam piso nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 18 de Janeiro de 2023.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
REFERÊNCIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO CARGOS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS /
LIS RS 1.320,00 EO MORAS COZINHEIRA
129. R$ 1.320,00 40 HORAS VIGILANTE PATRIMONIAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 7
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE /
138 R$ 1.458,51 40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO /
AUXILIAR DE LABORATÓRIO /
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
13 A-S PISO SALARIAL | | 40 HORAS AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
pá RISO SACARIAL | | BOMORAS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL
158 RS 15495] 40 HORAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
168 RS 164226 40 HORAS TECRI OD E
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO
DE LABORATORIO / TECNICO DE
INFORMATICA / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
tes 9 dibsdidi Sha lolaiado TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO ADMINISTRATIVO /
TECNOLOGO / TECNICO EM
RADIOLOGIA (RX)
ITA-S PISO SALARIAL | [40 HORAS TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
I8S PISO SALARIAL — [20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS
198 RS 278525 20 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 20HS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA
COM ESPECIALIZAÇÃO 40HS /
ses o Dt RO HORAS PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40
HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS /
ais BS 462600 dO HORAS FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
2s RS 362650 30 HORAS FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS / BIOQUIMICO /
3s RS 3.626,50 40 HORAS ENFERMEIRO / FARMACEUTICO /
NUTRICIONISTA
25 PISO SALARIAL — |40 HORAS ODONTOLOGO 40HS
3s RS 5.570,50 40 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
2 RS 13.023,89 40 HORAS MÉDICO CLINICO GERAL 40HS
MEDICO GINECOLOGISTA / MEDICO
PEDIATRA / MEDICO
OFTAMOLOGISTA | / MEDICO
Rd 5 tEehEo cuales GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580