norma nº 102/2023

SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA Z ) a, | 143
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0102, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe a revisão anual com realinhamento dos
salários dos Servidores do Magistério Público e
Auxiliares da Educação Básica do Município de
São Francisco do Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporéê-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores do Magistério
Público e Auxiliares da Educação Básica do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no
percentual de 12% (doze porcento) sobre a vencimento básico, sendo, 5,79% de correção da
inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de correção parcial de perdas anteriores acumuladas,
passando o anexo I da Lei Complementar nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a
redação anexa a esta lei
“81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional,
poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo municipal
mediante edição de decreto.”
“82º. Tendo em vista já terem fixação e reajustes anuais emitidos pelo Governo
Federal, ficam excluídas da presente lei complementar as categorias que possuam piso
nacional.”
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 18 de Janeiro de 2023.
Prefeito Municipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
HE 40 HORAS COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE
R$ 1.320,00 PATRIMONIAL
E Piso salarial 20 HORAS PROFESSOR NIVEL |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR
DE R$ 145851 40 HORAS | DE PÁTIO
AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA
14 E R$ 1.549,51 40 HORAS DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE
15 E 40 HORAS CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
R$ 1.642,26 VEICULO
I6 E Piso salarial 20 HORAS PROFESSOR NIVEL II 20 HS
I7E | Piso salarial 30 HORAS PROFESSOR NIVEL 130 HS
18E Piso salarial 30 HORAS | PROFESSOR NIVEL [130 HS
E PS
19 E Piso salarial 40 HORAS PROFESSOR NIVEL 1 - 40 HS
ORIENTADOR EDUCACIONAL,
PROFESSOR NIVEL HE,
ME 40 HORAS PISCOPEDAGOGO, SUPERVISOR
Piso salarial EDUCACIONAL
FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA /
21E 40H -
R$ 3.626,50 | ORAS PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO
EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA
DO TRABALHO / TECNICO
40 HORAS ADMINISTRATIVO / TECNICO EM
ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO
EM INFORMATICA / TECNICO EM
FINANÇAS / TECNICO EM
2E R$ 1.642,26 INFRAESTRUTURA
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580