norma nº 103/2023

esse
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0103, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão geral com realinhamento
dos salários dos Servidores Públicos da
Estrutura Administrativa, alterando os anexos II,
II e IV da Lei Complementar nº 052/2016.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam revisados e realinhados os salários dos Servidores
Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, no percentual de 12% (doze porcento) sobre a remuneração do
servidor, sendo, 5,79% de correção da inflação do ano de 2022 e 6,21% a título de
correção parcial de perdas anteriores acumuladas, passando os anexos II, Ile IV da
Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 18 de Janeiro de 2023.
Jaime Robzâna Fuentes
Prefeito Muntcipal em exercício
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE VENCIMENTO
| GERÊNCIA S|R$ 3.802,40
| ASSESSORIA 9|R$ 3.274,88
| COORDENADORIA 37|R$ 2.503,20
PREGOEIRO L|R$ 3.274,88
ASSISTENTE JURIDICO . 1|R$ 3.274,88
ARSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E Ti SRA da
ASSESSORIA TECNICA SS|R$ 2.056,32
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR 55 |R$ 1.357,44
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ss |R$ 2.124,64
I PROCURADOR MUNICIPAL 1|R$ 12.443,20
[GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3|R$ 1.768,48
| SUPERVISOR DE ÁGUA L[R$ 4.480,00
ANEXO III - FUNÇÕES GRATIFICADAS
| FUNÇÃO | QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
| Diretor de Divisão | 20 R$ 946,40
Chefe de Seção | 6 R$ 743,68
| Secretário(o) da CPL 1 R$ 1.624,00
| Ouvidor 1 R$ 1.624,00
| Contador Geral 1 R$ 5.600,00
Contador de Fundos 1 R$ 4.480,00
ANEXO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS
| ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA | QUANTIDADE
ATE 200 A 3
| DE 201 A 500 B 3
DE SOLA 750 c 3
DE 751 A 1000 D 3
ACIMA | 1000 E 3
VERBA DE —
CARGO/TIPOLOGIA A REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 812,00
| VICE-DIRETOR R$ 608,16
SECRETÁRIO R$ 405,44
| VERBA DE —
CARGOY/TIPOLOGIA B REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 946,40
VICE-DIRETOR R$ 74368
SECRETÁRIO R$ 540,96
VERBA DE —
CARGO/TIPOLOGIA C REPRESENTAÇÃO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR R$ 121744
VICE-DIRETOR R$ 1.014,72
| SECRETÁRIO R$ 812,00
VERBA DE —
CARGOITIPOLOGIA D | REPRESENTAÇÃO
DIRETOR | R$ 1.352,96
VICE-DIRETOR R$ 1.150,24
SECRETÁRIO | R$ 812,00
VERBA DE —
| CARGOITIPOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
| DIRETOR | RS 148848
VICE-DIRETOR RS 1.282,40
SECRETÁRIO R$ 946,40
CRECHE E ABRIGO
VERBA DE —
I CARGO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
| DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 812,00
| VICE - DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 608,16
| SECRETÁRIO DA CRECHE 1 R$ 405,44
| DIRETOR DO ABRIGO 1 R$ 540,96
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580