norma nº 104/2023

g) SANCIONADO!
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNI
L Nº 0104/2023
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos cargos efetivos
engenheiro agrônomo e médico veterinário da tabela de
vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Salários da
Secretaria Municipal de Administração dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 046/2015 (Plano de
Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração), fixa o piso salarial
cargos efetivos de engenheiro agrônomo e médico veterinário.
Parágrafo único - A referência do cargo efetivo de engenheiro agrônomo da
tabela do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração,
passará a ser 32 A, com o piso salarial abaixo discriminado:
Enquadram-se na referência —- 32 A
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 40 HORAS
ANEXO Il
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA |
32 A R$ 7.272,00 40 HORAS ]
Parágrafo único - A carga horária do cargo efetivo de médico veterinário da
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Administração, passará a
ser 40 horas semanais, devendo retificar o termo de posse de eventual profissional já
devidamente investido, com o piso salarial abaixo discriminado:
Enquadram-se na referência - 24 A
MÉDICO VETERINÁRIO
ANEXO Il
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
24A R$ 7.272,00 40 HORAS
Art. 2º. Os profissionais a que descrevem esta lei não perceberão a
gratificação por produtividade a que menciona a Lei Municipal nº 1.226/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., aos dias 17 de Fevereiro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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