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norma nº 2104/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2104 / 2022
Date 2022-12-20
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação no montante de R$ 196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e dois Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
í eme mmannrres
SAN | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
E za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
k Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$ 196.537,42
(Cento e Noventa Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Qua-
renta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
! Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
(SOAZ 1/2
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotação no Montante de R$
196.537,42 (Cento e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS.
02.03.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES- FMS
3.1.91.13 FICHA: 91 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 26.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 108 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 15.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 115 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 3.000,00
o2. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DE SAUDE BUCAL.
3.1.90.11 FICHA: 119 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 2.537,42
o2. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 555 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.91.13 FICHA: 556 CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 5.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
coma Rua Inte
997, centro, Bairro Alto Alegre
ação Nacio
2; 76. 93
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
[eee
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.2017
3.1.90.11 FICHA: 616
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.2017
31.91.13 FICHA: 617
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL .
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
MANUTENÇÃO DO PAC'S MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS R$ 25.000,00
Total do Crédito R$ 196.537,42
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$196.537,42 (Cento e Noventa e
Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme Classificação Programática a
seguir:
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03, 10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.1085
3.1.90,11 FICHA: 495
02.
02.03.
02.03.10.301.
02.03. 10.301.0009.
02.03. 10.301.0009.1085
3.1.90.13 FICHA: 496
02.
02.03.
02.03.28.843
02.03.28.843.0005.
02.03.28.843.0005.2011
4.6.91.71 FICHA: 4:
q
02.
02.08.
02.03.10.304.
02.03.10.304.0012.
02.03.10.304.0012.2031
3.1.91.13 FICHA: 154
02.
02.03.
02.03.10.304.
02.03.10.304,0012.
02.03.10.304.0012.2031
3.1.90.11 FICHA: 151
02.
02.03.
02.03.10.302.
02.03.10.302.0010.
02.03 10.302.0010.2025
3.1.90.13 FICHA: 139
02.
02.08.
02.03.10.301.
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
SUP. FINANC. DESP, FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 100.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
GESTÃO DE ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
SUP. FINANC. DESP. FOLHA DE PAGTO TESTE SELETIVO ATENÇ. BASICA.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
GESTÃO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - FMS
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA-INTRA OFSS R$ 12.537,42
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITARIA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL.
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
VIGILANCIA SANITARIA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOA CIVIL R$ 13.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
GESTÃO DE ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
ATENÇÃO BASICA
Av. Brasil Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
[——e et e rr mem
02.03. 10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
02.03. 10.301.0008.1006 REFORMA ADS UNIDADE BASICAS DE SUDE-UBS .
4.4.90.51 FICHA: 86 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 196.537,42
Art. 3º - A abertura Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4,320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 20 de dezembro de
2022.
nascemos O Quamo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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