← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 2194 |
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ESTADO DE RONDÔNIA sono PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 170114 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ) LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Fi- nanceiro até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport La- zer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0016.1101 CUMP. DE PEC - 119/2022/APLIC 25% 4.4.90.51 FICHA: 569 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00 Total do Crédito R$ 600.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 600.000,00 (Seiscen- tos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de dezembro de 2022. ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal 3, Bairro Alto Alegre 3 Integraç, CEP.